REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Natal Premiado Jardim Norte
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.010736/2020


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: ASSOCIACAO PARA FUNDO DE PROMOCOES COLETIVAS SHOPPING JARDIM NORTE
Endereço: BRASIL Número: 6345 Bairro: MARIANO PROCOPIO Município: JUIZ DE FORA UF: MG CEP:36080-060
CNPJ/MF nº: 24.717.455/0001-90


1.2 - Aderentes:
Razão Social: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Endereço: BRASIL Número: 6345
Complemento: SUPERMERCADO Bairro: MARIANO PROCOPIO Município: JUIZ DE FORA UF: MG CEP:36080-060
CNPJ/MF nº:04.641.376/0217-29


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio


3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Juiz de Fora/MG


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 25/11/2020 a 08/02/2021


5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 25/11/2020 a 31/01/2021


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A cada R$ 200,00 (duzentos reais) em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas e quiosques aderentes a esta promoção comercial mediante qualquer forma de pagamento, durante o período de 09:00:00 do dia 25/11/2020 até às 23:59:59 do dia 31/01/2021, o consumidor terá direito a um (01) número da sorte para participar da promoção comercial aqui descrita. O participante poderá somar várias compras, desde que realizadas dentro do período de participação da promoção, até atingir a soma de R$ 200,00 (duzentos reais) para a troca do cupom Para as compras efetuadas de segunda à quinta-feira, dentro do período da campanha, ao cadastrar as Notas Finais será computado número da sorte em dobro, sendo assim, ao invés de ganhar 1(um) número da sorte, o participante ganhará 2 (dois) números da sorte.


CADASTRO
Para realizar o cadastro na promoção, o participante deverá acessar o site da promoção
www.jardimnorte.com.br/promocoes . Ele poderá fazer o cadastro acessando o site (por meio de computador ou celular) ou utilizando um dos totens de auto atendimento localizados no L2 do Shopping. A primeira etapa do cadastro o cliente irá preencher com seu CPF. Em seguida ele deverá preencher sua data de nascimento ou telefone. Se o usuário já estiver cadastrado nessa promoção, ele precisa validar as informações antes fornecida por ele no momento do cadastro, como por exemplo Data de nascimento ou telefone ou e-mail. Em seguida ele será indicado a preencher os dados residenciais, sendo o primeiro o CEP, sendo preenchido os campos de endereço de forma automática na tela subsequente. Caso o cliente não saiba o seu CEP, pode clicar no botão de “Não sei meu cep”. O que o direcionará para preenchimento do número e complemento (se houver) ou de todo endereço caso o cliente não saiba o seu CEP.
O próximo passo é preencher os números de telefone e/ou e-mail. Nessa etapa o cliente deverá marcar as respostas de SIM/NÃO para se deseja receber novidades e promoções do Shopping por sms e por e-mail. A próxima etapa será o cadastro das Notas Fiscais, onde ele deverá digitar o CNPJ da loja. Caso a loja não seja participante da promoção o site emitirá um aviso em pop up dizendo que aquela loja não é participante da promoção e logo não será possível o cadastro da mesma. Em caso de loja participante ele continuará a preencher com as informações data e valor da compra e número da Nota Fiscal. O site terá um guia de tirar dúvidas para explicar ao cliente onde ele identificará as informações necessárias para o cadastro. Logo abaixo dos campos de cadastro o cliente poderá conferir um resumo de: Saldo atual de troca (reais), quantidade de números da sorte, saldo remanescente e quantidade de notas cadastradas. Após seu cadastro, o participante poderá consultar seu(s) número(s) da sorte mediante a login no site da promoção www.jardimnorte.com.br/promocoes . Em seguida ele será direcionado para uma tela onde ele pode entrar para visualizar suas notas e números da sorte e ainda realizar alteração nos dados cadastrais. Em atenção à legislação vigente, a promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, bastando que solicitem pelo e-mail: marketingsjn@jardimnorte.com.br . Na hipótese da promoção ainda estar em curso, a revogação do uso de seus dados pessoais acarretara na desclassificação do participante e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento. Quanto a manutenção dos dados pessoais no banco de dados para fins de facilitar cadastros em futuras promoções, o participante poderá revogar esta autorização encaminhando e-mail de solicitação de exclusão para marketing-sjn@jardimnorte.com.br . Da mesma forma, o participante poderá revogar a autorização para recebimento de e-mails marketing, SMS, contato via telefone e/ou WhatsApp de informações sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços da Promotora e lojas aderentes, remetendo solicitação para marketing-sjn@jardimnorte.com.br , ou, ainda, no casos de e-mail marketing, assinalando a opção “cancelar recebimento” ou similar, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas. A Promotora protegerá os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título. NOTAS FISCAIS Para fins de participação, somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras de aquisição originais emitidos: (i) por lojas aderentes à promoção, conforme listagem anexa; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção. As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser somados até completarem a quantia necessária para serem trocados por números da sorte de participação, sendo o eventual saldo armazenado no sistema, para ser somado a outros cupons/notas fiscais de compras em futuras trocas, dentro do período de participação da promoção. A soma dos cupons/notas fiscais de compras, somente terá validade no período dessa promoção. A título de exemplo, caso seja apresentada nota fiscal com valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), esta dará direito a 1 (um) número da sorte. O saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) poderá ser armazenado para futuras trocas, dentro do período de participação da promoção. Serão válidas, para efeito de participação, a via original da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) de compra ou, excepcionalmente, do(s) comprovante(s) original(is) de compras efetuada(s) no Shopping Jardim Norte, quando, por força da legislação tributária, este documento for equiparado a um documento fiscal, emitidos dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra. Não serão aceitos, para efeitos de troca nesta promoção, notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, xerocados, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; comprovantes de cinema e teatro; notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, de acordo com a disposição dos artigos 10 e 13 do Decreto n. 70.951/72. As notas e/ou cupons fiscais emitidos por drogarias/farmácias somente serão consideradas, para efeito de atribuição de cupons para participação nesta promoção, quando referentes às compras, respectivamente, de artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos e, à alimentação. Portanto, as compras de medicamentos não serão computadas. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo artigo 10, do Decreto n. 70.951/72. Também não serão aceitos para fins de participação nessa promoção os cupons e/ou notas fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos pelas lojas ou quiosques não participantes ou que não contenham endereço no Shopping Jardim Norte; assim como os comprovantes de prestação de serviços bancários, jogos eletrônicos que importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar, câmbio e Casa Lotérica. Não serão admitidos: (i) Solicitar o cadastro em nome de terceiro; (ii) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (iii) Comprovantes de venda emitidos pela Internet, telefone ou correio; (iv) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período da promoção; (v) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; (vi) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (vii) Qualquer outro documento de compra; (viii) Comprovantes de venda rasurados; (ix) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento; (x) Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Shopping, tais como: bancos e casas Página 2 de 6 lotéricas, por força do disposto no artigo 9º do Decreto n. 70.951, de 09/8/72; (xi) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal;(xii) contratos de compra e venda de pacotes de viagem, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela; (xiii) tíquetes de teatro e cinema (artigos 10 e 13 do Decreto n. 70.951/72); (xiv) pertencentes aos estabelecimentos não participantes; (xv) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (xvi) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares. Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento participante do Shopping Jardim Norte e para a mesma pessoa. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão desconsiderados para participação nesta promoção. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 02 (duas) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos para a mesma pessoa, pela mesma loja ou quiosque participante, com numeração sequenciada ou não, e contendo ou não a mesma data de emissão; ou (ii) 05 (cinco) notas/cupons fiscais ou comprovantes de compras emitidos pelos fast-foods ou restaurantes, com numeração sequenciada ou não, independentemente da data de emissão e valor destes; ou, ainda (iii) nota e/ou cupom fiscal e/ou comprovante com valor individual superior R$ 10.000,00 (dez mil reais) em compras, o Shopping reserva-se o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca de comprovantes nas condições acima e em outras que venha a julgar necessárias, por cupons de participação, ficará pendente até a validação do Shopping e/ou de sua Administração.
Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operações, que é a compra de produtos pelo participante que se cadastrou na promoção nas lojas/quiosques do Shopping Jardim Norte, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento,
como infração aos termos do presente Plano de Operações, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante ou, ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pela Promotora em face do infrator. O PARTICIPANTE DEVERÁ GUARDAR AS NOTAS FISCAIS CADASTRADAS ATÉ A DATA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROMOÇÃO.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1


8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000


9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 08/02/2021 16:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/11/2020 09:00 a 31/01/2021 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/02/2021

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brasil NÚMERO: 6345 BAIRRO: Mariano Procópio

MUNICÍPIO: Juiz de Fora

UF: MG

CEP: 36080-060

LOCAL DA APURAÇÃO: Administração do Shopping PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

apartamento tipo, com sala, cozinha, 01 banheiro e 02 quartos, localizado na Rua Antônio Bento de Vasconcellos, nº 155, unidade 204, Torre C / Reserva São Geraldo, Clube dos Previdenciários, Juiz de Fora/MG, conforme memorial descritivo em anexo, devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, sob matrícula 82541.

50.000,00

50.000,00

0

0

1




10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

1

50.000,00


11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis SÉRIE ÚNICA: Será emitida a série de número 0, composta por 100000 números. ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide
exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração; Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As Notas Fiscais de participação que (i) não sejam originais; (ii) as informações cadastrais e valores da Notas Fiscais serem divergentes das informações cadastradas pelo cliente; (iii) se a Notas Fiscais de comprovação estiver rasurada ou ilegíveis; (iv) Se o cadastro do participante pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou (v) não apresentarem dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados. Cadastro de produtos que não estão autorizados pela SECAP de participar (como medicamento, bebidas, e os demais proibidos), cadastro de Notas Fiscais de loja que não está na relação de Lojas participantes, Notas Fiscais fora da data de promoção, Notas Fiscais
rasurada/rasgada/manchada/apagada, Será desclassificado da promoção o participante que revogar a concessão de uso de seus dados pessoais pela Promotora. Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições do regulamento, como, mas não se limitando a participação: (i) com mais de um CPF ou dados pessoais incorretos; (ii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas; (iii) em que haja a utilização de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas Promotoras em face do infrator. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Plano de Operação, inclusive impedimento. Caso esta constatação ocorra antes ou no ato da apuração, o número sorteavel será desclassificado e o seguinte, de acordo com o critério de escolha acima descrito, será o ganhador. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos a responsabilização penal e civil. Não haverá limite de números da sorte de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos números desejar, desde que atenda as condições de participação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:


O ganhador será contatado por meio de telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais do vencedor mantidos pela Promotora. Em 08.03.2021, o nome do ganhador será divulgado, juntamente com seu número da sorte, através das redes sociais do Shopping no Instagram @jardimnorte e facebook https://www.facebook.com/ShoppingJardimNorte). A divulgação ficará disponível nos meios descritos até 08.03.2022.


14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:


A premiação será entregue ao ganhador no Shopping Jardim Norte, localizado na Avenida Brasil, 6345, Mariano Procópio, Juiz de Fora/MG, em data e horário previamente agendados, em até 30 (trinta) dias da data da apuração, livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
No momento do recebimento do prêmio, o ganhador deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, apresentar originais do seu CPF e RG e entregar cópias autenticadas quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00, nos termos da lei. Será de responsabilidade da Associação para Fundo de Promoções Coletivas Shopping Jardim Norte, o pagamento de todas as despesas com documentação da premiação. Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o respectivo prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da respectiva apuração. Caso o contemplado não compareça para retirar seu prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do respectivo prêmio, este será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal. O prêmio é pessoal e intransferível e é proibida a conversão do prêmio em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72, bem como, este não poderá ser trocado por outro produto.


15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:


Realizada apuração no dia 08/02/2021, a promotora, no mesmo dia, entrará em contato com participante que tiver o número da sorte ganhador, apurado de acordo com a Forma de Apuração já descrita, para que o participante, em 3 (três) dias úteis apresente a Nora Fiscal original usada no ato do cadastro e comprove a veracidade das informações inseridas no momento do cadastro. Caso seja verificada a inveracidade das informações, inexibilidade na Nota Fiscal ou descumprimento de qualquer regra descrita neste regulamento, o próximo participante apurado de acordo com a Forma de Apuração será chamado a apresentar, em 3 (três) dias úteis, a Nota Fiscal original usada no ato do cadastro e comprove a veracidade das informações inseridas no momento do cadastro. O procedimento será repetido até que seja encontrado o participante que tenha cumprido todas as regras desta Promoção e seja, assim, declarado ganhador. A identificação do ganhador na apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará as informações cadastrais, bem como as conferirá o cumprimento das regras da promoção, com decisão soberana sobre a sua validade. A distribuição do prêmio é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao contemplado. Todas as empresas aderentes desta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei .º 5768/71. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como nome e endereço completos, data de nascimento, número da carteira de identidade e órgão emissor, telefones fixo e celular (com DDD), número
do CPF e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. O prêmio será livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. O número do Certificado de Autorização SECAP/ME constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta promoção. O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu prêmio, a utilização, pela empresa Promotora, de seu nome, imagem e som de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da apuração e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, as empresas são expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes e não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio. Não poderão participar desta Promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas que não possuam CPF, funcionários, lojistas, empresas terceirizadas, sócios diretores e prepostos, empregados contratados, temporários ou freelancers da pessoa jurídica Promotora, sendo a identificação de tais condições efetuadas no momento da apuração. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Plano de Operações para participar da promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se, porventura, a Promotora receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que o ganhador se enquadra numa das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, e o próximo contemplado d será procurado, de acordo com a regra de apuração descrita neste regulamento. Lojistas e funcionários do shopping, mesmo que tenham tido suas notas fiscais validadas pelo sistema da promoção, se comprovado, perderão o direito de receber cupons e participar da promoção. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operações, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes do Shopping Jardim Norte. Se elas persistirem, o questionamento deverá ser feito à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional. A participação nesta promoção implica a ciência do Plano de Operações e concordância com as suas condições. Declaração do prazo de caducidade do direito ao prêmio: caso o prêmio sorteado não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do respectivo sorteio, caducará o direito de seu titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 6º do Decreto n. 70.951/1972. O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes e não participantes estarão disponíveis no hotsite desta promoção, www.jardimnorte.com.br/promocoes e no site www.jardimnorte.com.br. Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o site do Shopping www.jardimnorte.com.br. ou através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), no telefone (32) 3512-2000. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverão informar os dados cadastrais, atualizados, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. A empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.


16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE


Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em
23/11/2020 às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador IVR.QHH.PHS

17 – LISTA DAS LOJAS PARTICIPANTES

LOJA

CASAS BAHIA

CACULA

PAGUE MENOS

CVC

RIACHUELO

ADDITION

VILA

COXINHA DO GORDIN

PLANET CELL

RENNER

ROSA MAKE

WORLD VISTOS

CASA DA GRAFICA

DATA SERVICE HOME E BUSINESS

CLARO

FABRICA DE DOCES BRASIL

LA VITTA

JAPA TEMAKI

BAR DO TOTONHO

SAUDE.COM VACINAS

PPP - PICANHA, PIMENTA E PINGA

KALUNGA

SONHO DOS PES

UNIVERSO DA EMPADA

LOJAS REDE

EXCLUSIVA CASTOR

OFICINA DO TERNO

MARIA CHICA BIJU

LOJAS AMERICANAS

ORTOBOM

LUPO

HAVAIANAS

LAPIS DE COR

BELEZA NATURAL

L´OCCITANE AU BRESIL

MR. PINA GOURMET

OTICAS CAROL

ARTEX

BRASIL CACAU

PITICAS

VIVARA

LE POSTICHE

ALPHABETO

TENNIS SPIRIT

ANANDA

POLISHOP

DEMOCRATA CALCADOS

O COLCHAO.COM

SKETCH

HERING BASIC

KORPACO

EURO COLCHOES

TILEY CALCADOS

CONSTANCE

MORANA

O BOTICARIO

LOJAS BRASIL

BARBEARIA CAVALHEIROS

BLUMMER

RI HAPPY

COBRE TUDO

CIA DO TERNO

JOALHERIA EXATA

POLO WEAR

SOL E NEVE

VIVO

CACAU SHOW

TEXAS WEST

DIGÃO LANCHES

SALSA PARILLA

CINEMAIS

MC DONALD´S

JAPA TEMAKI

BRASETO

BILLY THE GRILL

MR SHEIK

BURGER KING

PIZZA HUT

PATRONI PIZZA & TRATTORIA

100% BRASIL

HOT´N TENDER

SUBWAY

PERNAMBUCANAS

CALIFORNIA COFFEE

LEITURA

ZINZANE

TOULON

NORT SHOES BY ARPEL

AD

BOB´S

SPOLETO

ACAI DO FABIO

BOLLDOR

EJECT

PARKIDS

AREZZO

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